O atendimento do escritório pode ser realizado de forma on-line ou presencial e seguirá os seguintes passos:

1º Passo: O(A) cliente entrará em contato com o escritório através do botão de WhatsApp e falará com um dos nossos advogados especialistas, que analisará o seu caso e definirá a melhor estratégia para assegurar os seus direitos;

2º Passo: Após analisar o seu caso, o especialista irá solicitar a documentação necessária para prosseguir com o atendimento. A documentação será enviada pelo(a) cliente através do WhatsApp (digitalizada ou por foto).

3º Passo: Com a documentação em mãos, iremos elaborar a procuração (documento que serve para o advogado representar o(a) cliente em Juízo), a declaração de hipossuficiência (documento que serve para o(a) cliente conseguir a isenção das custas e despesas processuais) e o contrato de honorários (documento que irá estipular os honorários que o(a) cliente pagará ao escritório após o término do processo)

4º Passo: Por fim, após a assinatura e o envio dos documentos, o especialista irá elaborar e protocolar a ação trabalhista na Justiça do Trabalho.

O(A) trabalhador(a) tem o prazo de 2 anos, contados a partir do término do contrato de trabalho, para ingressar com a ação trabalhista. Além disso, o(a) trabalhador(a) poderá cobrar os direitos trabalhistas dos últimos 5 anos do contrato de trabalho. Assim, caso a empresa esteja descumprindo algum direito trabalhista, recomendamos que o(a) trabalhador(a) procure um advogado imediatamente.

Os documentos básicos para ingressar com a ação trabalhista são:

1 - Documentos pessoais (RG, CPF ou CNH);

2 - Comprovante de endereço;

3 - Carteira de trabalho;

4 - Outros documentos que serão solicitados pelo especialista no momento do atendimento.

Não! Além da legislação trabalhista proibir qualquer tipo de discriminação com o funcionário que ingressa com ação trabalhista, só profissionais do direito poderão consultar o seu processo. Portanto, o ajuizamento da ação não irá prejudicar o(a) trabalhador(a) que for procurar um novo emprego.

O empregado poderá pedir o reconhecimento do vínculo de emprego sempre que trabalhar de forma subordinada (receber ordens da empresa), pessoal (não poderá mandar outra pessoa para trabalhar no seu lugar), habitual (trabalhar de forma contínua e com expectativa de retorno ao local de trabalho. Por exemplo: trabalhador que trabalha em horário comercial todos os dias da semana ou 3 dias na semana ), e onerosa (receber remuneração pelo trabalho prestado).

Preenchendo os requisitos acima o trabalhador terá direito à anotação da carteira de trabalho e o pagamento de todos os direitos trabalhista, como: férias + 1/3, 13º salário, FGTS + multa de 40% em caso de rescisão indireta ou sem justa causa, direitos da convenção coletiva ou acordo coletivo da categoria, entre outros.

Da mesma forma que a empresa pode aplicar a dispensa por justa causa ao empregado que comete alguma falta grave, o trabalhador também poderá aplicar justa causa na empresa que comete falta grave e não cumpre as obrigações trabalhistas. Assim, a rescisão indireta é a justa causa aplicada pelo empregado ao empregador.

Segue abaixo as hipóteses mais comuns que autorizam o empregado a aplicar a rescisão indireta na empresa:

* atraso reiterado no pagamento de salários e não recolhimento do FGTS;    

* não fornecimento do equipamento de proteção individual (EPI) necessário para o desempenho das atividades;

* não pagamento do adicional de insalubridade ou de periculosidade;

* não pagamento de horas extras;

* desrespeito ao intervalo para repouso e alimentação;

* assédio moral ou sexual;

* agressão física ou submissão do trabalhador a um perigo considerável;    

* redução de horas de trabalho ou de salário sem acordo;

* redução do valor das comissões.

Com a rescisão indireta do contrato de trabalho o trabalhador receberá as mesmas verbas da dispensa sem justa causa, ou seja, saldo de salário, aviso prévio indenizado, férias vencidas e proporcionais + 1/3, 13º proporcional, multa de 40% do FGTS e as guias para dar entrada no seguro desemprego.

Vale destacar que para aplicar a rescisão indireta de forma correta e não correr nenhum risco, o empregado deve buscar ajuda de um profissional especializado.

O trabalhador poderá receber adicional de insalubridade quando trabalhar exposto a agentes físicos, químicos e biológicos, acima dos limites de tolerância, sem que haja o fornecimento dos equipamentos de proteção ou quando os equipamentos de proteção não forem fornecidos na frequência, qualidade e periodicidade adequadas.

Neste caso o trabalhador terá direito de receber o pagamento de adicional de insalubridade que irá variar de 10%, 20% até 40% do salário mínimo, dependendo do grau de exposição, e reflexos nas outras verbas.

O adicional de periculosidade será devido ao trabalhador que ficar exposto a:

I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica;

II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial.

III – colisões, atropelamentos ou outras espécies de acidentes ou violências nas atividades profissionais dos agentes das autoridades de trânsito.

IV - trabalhar utilizando motocicleta.

Neste caso o trabalhador terá direito de receber adicional de periculosidade no valor de 30% do salário base do empregado e reflexos nas outras verbas.

Sim! Os trabalhadores que realizam a limpeza ou higienização de instalações sanitárias frequentadas por mais de 25 pessoas têm direito ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40% do salário mínimo), além dos reflexos do adicional de insalubridade em férias + 1/3, FGTS, 13º salário, multa de 40% do FGTS e aviso prévio.

Dessa maneira, o trabalhador que realiza a limpeza da banheiros de restaurantes, bares, clubes, motéis, hotéis, escolas, creches, lojas, ou qualquer estabelecimento aberto ao público em geral e frequentado por mais de 25 pessoas, tem direito ao pagamento de adicional de R$ 607,20 por mês, considerando o valor atual do salário mínimo (R$ 1.518,00).

O empregado que sofre acidente do trabalho ou adquire doença ocupacional terá direito ao pagamento de:

- Pensão mensal vitalícia calculada sobre o percentual de incapacidade laborativa (caso o trabalhador tenha ficado com alguma sequela total e permanente decorrente da doença ou acidente sofrido);

- Danos morais;

- Dano estético (caso tenha ficado com alguma cicatriz ou deformidade física decorrente do acidente);

- Indenização das despesas que o trabalhador em razão do acidente (hospital, médico, medicamento, entre outras);

- Recolhimento dos depósitos do FGTS no período de afastamento;

- Estabilidade de 1 ano a partir do retorno do afastamento previdenciário (caso o empregado tenha ficado afastado por mais de 15 dias e o afastamento tenha relação com o trabalho)

- Outros direitos que o especialista irá analisar de acordo com cada caso.